No dia 12 de abril, o presidente da República Jair Bolsonaro decretou o fim dos conselhos sociais criados antes de 2014, entre eles o Conade, que integravam a Política Nacional de Participação Social. O Conade tinha o papel fundamental de acompanhar o andamento de políticas voltadas a pessoas com deficiência nas diversas frentes, como trabalho, saúde, cultura, educação, entre outros. 

O IPC repudia tal decisão. Leia na nota abaixo.

Mais informações sobre a medida federal, clique nos links abaixo:

Estadão

Carta Capital

Blog da Cidadania

Nota de Repúdio à extinção do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Governo Federal

"O Instituto Paranaense de Cegos (IPC) repudia todas as iniciativas e medidas do Governo Federal que visam anular, impedir, restringir ou dificultar a participação das pessoas com deficiência. Durante séculos, as pessoas com deficiência foram vistas como meros objetos, sem vontade própria, sem direitos humanos reconhecidos e, por conseguinte, sem o direito de participarem da vida social e política. O reconhecimento dessas pessoas como sujeitos de direitos não aconteceu sem lutas, mobilizações e inúmeras outras formas e maneiras de participação na vida social.

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE enquanto colegiado representativo com a atribuição de elaborar, formular, fiscalizar e exercer o controle das políticas públicas direcionadas às pessoas com deficiência é uma das mais importantes e significativas conquistas da sociedade brasileira. O parágrafo único do Artigo Primeiro da Constituição Federal de 1988 afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce de forma direta ou através de representantes. Portanto, a participação popular de forma direta (nos colegiados representativos específicos) ou indireta (eleição de representantes) é um dos pilares mais importantes do Estado Democrático de Direitos.

Deste modo, o que o Governo Federal pretende com o fim dos conselhos, não apenas do CONADE, é no mínimo minar e com isso enfraquecer o Estado Democrático de Direitos. Isso é muito claro no conjunto das propostas, iniciativas e medidas que vem sendo adotadas na esfera federal. Trata-se de um governo cujo foco das suas ações parece estar sempre na busca de destruir os legados dos governos anteriores. Os poucos avanços legais que as pessoas com deficiência haviam conquistado nas últimas décadas no Brasil, hoje, estão sendo destroçados por um governo mais preocupado em "cassar fantasmas" do que em propor novos avanços civilizatórios para o País.

Muitas pessoas com deficiência votaram neste governo esperando ações positivas e afirmativas. Hoje, passados apenas pouco mais de cem dias, boa parte dessas pessoas já percebem o erro que cometeram".

Professor Enio Rodrigues da Rosa.

Diretor do IPC.